REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS COM AS MANTENEDORAS

Na manha desta Segunda-Feira, 29/06/2020 a Comissão de Legislação e Normas do CME esteve reunida, em formato virtual, com as Mantenedoras das Escolas pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Estância Velha, para dialogar sobre o Ato Normativo que regulamentará as diretrizes a serem seguidas na reorganização dos Calendários para o ano letivo de 2020.

Na Ocasião, o Conselheiro Marcelo Vargas, Relator da Comissão apresentou os pontos a serem observados, as determinações legais e as possibilidades para a reelaboração dos calendários frente a excepcionalidade do ano de 2020.

Um dos destaques da reunião foi a indicativa da validação das atividades pedagógicas não presenciais  através deste documento, a necessidade de atividades para a manutenção de vínculo afetivo na Educação Infantil e ainda a necessidade do aguardo da conversão da MP934/2020 em Lei, que está em trâmite no Congresso nacional (nela há possibilidade de, além da flexibilização dos 200 dias letivos, também a flexibilização das 800h do calendário escolar para a Educação Infantil.

Ainda, os Conselheiros, dialogaram com as representantes das mantenedoras, para alinhar questões específicas do município e poder aprimorar o documento. Logo este será finalizado e encaminhado para a votação do pleno do Conselho.

PARTICIPAÇÃO NO II FÓRUM NACIONAL DOS PRESIDENTES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO

Entre os dias 22 e 23 de Junho o presidente do CME, prof. Charles Santos, participou do II Fórum Nacional dos Presidentes dos Conselhos Municipais de Educação realizado pela União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME).

Entre os assuntos abordados estavam a Busca Ativa escolar em momentos de Pandemia, UNICEF e sobre o projeto de manutenção do FUNDEB, apresentado pela Dep. Dorinha. 

O evento teve a abertura do Presidente da UNCME, Manuel Humberto Gonzaga de Lima Presidente do Fórum Nacional de Educação, Ester Carvalho  e Presidente do Conselho Nacional de Educação, Luis Curi.

Confira a seguir programação do evento, que está disponível no Canal da UNCME no YouTube. 

PROGRAMAÇÃO

PLATAFORMA ZOOM

Data: 22 de junho de 2020.

09h – Mesa de Abertura

Conselheiro Manoel Humberto Gonzaga Lima – Presidente Nacional da UNCME

Conselheiro Luiz Roberto Liza Curi – Presidente do Conselho Nacional de Educação

Osvaldir Ramos – Presidente Nacional do Fórum Nacional de Conselhos Estaduais de Educação

Maria Ester Galvão de Carvalho – Presidente do Fórum Nacional de Educação

10:30h – Lançamento do Manual de Orientações da Educação em Tempos de Pandemia: Direitos, Normatização e Controle Social.

Apresentação:

Diretora Jurídica e de Legislação e Normas da UNCME Nacional - Gilvânia da Conceição Nascimento

UNICEF – Julia Ribeiro

https://www.youtube.com/watch?v=KKBP9VJnPOM

12h – Intervalo para o Almoço

14:30h – Mesa Temática - Tema: O FUNDEB e sua importância para a educação brasileira;

Palestrantes:

Redatora do Novo FUNDEB Câmara Federal – Dep. Dorinha Seabra

Conselheiro do CNE/ UNDIME – Alessio Costa Lima

Diretor de Estratégia Política no Todos Pela Educação - João Marcelo Borges

Moderador:

Vice-presidente Nacional UNCME da Região Sudeste – Eduardo Cezar da Silva

17h – Encerramento

https://www.youtube.com/watch?v=_mvmZ-_5Etk

Data: 23 de junho de 2020.

09h – Mesa Temática – Tema: Alfabetização e o Programa Tempo de Aprender

Palestrante: Secretário Nacional de Educação - Carlos Francisco de Paula Nadalim.

Moderadora – Vice-presidente Nacional da UNCME Região Centro-oeste – Regina Lúcia Borges Araújo

10h – Mesa Temática – Tema: Combate ao Alfabetismo e a Educação de Jovens e Adultos

Palestrante: Francisco F. Schlabitz Christiane - Rotary Club de Brasília/DF - Governador 2002-2003 – Distrito 4530

Moderadora – Coordenadora Jurídica da UNCME Nacional – Galdina de Souza Arrais.

11h – Intervalo para o Almoço

https://www.youtube.com/watch?v=lWaA3NoMiFU

14h – Mesa Temática – Tema: A BNCC e ações conclusivas em 2020.

Palestrante: Conselheiro do CNE e Relator da BNCC - Eduardo Deschamps

Moderadora – Diretora de Articulação e Comunicação da UNCME – Fabiane Bitello Pedro

15h – Mesa Temática – Tema: Os Currículos Municipais e suas aplicações.

Palestrante: Articulador Nacional de Conselhos Municipais/ BNCC – Hudson Cezar Veiga

Moderador – Diretor Administrativo-Financeiro – Manuel Messias Silva de Sousa

https://www.youtube.com/watch?v=amOx4CDpHKQ

MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES

NOTA CONJUNTA SEMEC E CME/EV

MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Estância (SEMEC) e o Conselho Municipal de Educação (CME/EV), órgãos, gestor e normativo do Sistema Municipal de Ensino, vem ORIENTAR as gestoras dos Estabelecimentos Privados de Educação Infantil do Município.

1. CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979/2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356/2020, que “[...] estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)”;

2. CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.135/2020, que “Altera o Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020, que declara situação de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências, e altera o Decreto n º 55.129, de 19 de março de 2020, que institui Gabinete de Crise para o Enfrentamento da Epidemia COVID-19, Conselho de Crise para o Enfrentamento da Epidemia COVID-19, Grupo Interinstitucional de Monitoramento das Ações de Prevenção e Mitigação dos efeitos do COVID-19 no Sistema Prisional do Estado do Rio Grande do Sul e Centro de Operação de Emergência - COVID 19 (COE COVID-19) do Estado do Rio Grande do Sul”;

3. CONSIDERANDO o decreto Municipal nº 021/2020 de 19 de março de 2020 que Decreta para fins de emergência e enfrentamento à COVID-19 (novo Coronavírus) e estabelece outras medidas, no município de Estância Velha;

4. CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 022/2020 de 23 de março de 2020 que Decreta restrições as atividades privadas em todo o território do Município de Estância Velha em razão do avanço da contaminação pelo COVID-19 (novo Coronavírus - Doenças Infecciosas e Virais - COBRADE 1.5.1.1.0) e dá outras providências;

5. CONSIDERANDO as notas conjuntas entre, FAMURS, UNDIME/RS e UNCME-RS, no dias 26 e 27 de março para a orientação e sugestão de manutenção da Suspensão das aulas;

6. CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 024/2020 de 26 de março de 2020 que Libera o funcionamento parcial de atividades econômicas [comerciais e industriais], e dá outras providências.

Diante de tais considerações a Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação, vem por meio deste SOLICITAR:

I. Que sejam mantidas suspensas as aulas nos estabelecimentos de Educação Infantil privados no município, por tempo indeterminado, conforme Inciso XIII, do art. 1º do Decreto Municipal nº 022/2020;

II. Que os decretos sejam respeitados pelo bem da comunidade de Estância Velha;

III. Que quaisquer irregularidades sejam notificadas ao Conselho Municipal de Educação.

Estância Velha, 27 de março de 2020.

Rosane Renner Dalpiaz
Secretária Municipal de Educação e Cultura

Charles Henrique Rosa dos Santos
Presidente do CME/EV

NOTA CONJUNTA SEMEC CME