MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES

NOTA CONJUNTA SEMEC E CME/EV

MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Estância (SEMEC) e o Conselho Municipal de Educação (CME/EV), órgãos, gestor e normativo do Sistema Municipal de Ensino, vem ORIENTAR as gestoras dos Estabelecimentos Privados de Educação Infantil do Município.

1. CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979/2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356/2020, que “[...] estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)”;

2. CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.135/2020, que “Altera o Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020, que declara situação de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências, e altera o Decreto n º 55.129, de 19 de março de 2020, que institui Gabinete de Crise para o Enfrentamento da Epidemia COVID-19, Conselho de Crise para o Enfrentamento da Epidemia COVID-19, Grupo Interinstitucional de Monitoramento das Ações de Prevenção e Mitigação dos efeitos do COVID-19 no Sistema Prisional do Estado do Rio Grande do Sul e Centro de Operação de Emergência - COVID 19 (COE COVID-19) do Estado do Rio Grande do Sul”;

3. CONSIDERANDO o decreto Municipal nº 021/2020 de 19 de março de 2020 que Decreta para fins de emergência e enfrentamento à COVID-19 (novo Coronavírus) e estabelece outras medidas, no município de Estância Velha;

4. CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 022/2020 de 23 de março de 2020 que Decreta restrições as atividades privadas em todo o território do Município de Estância Velha em razão do avanço da contaminação pelo COVID-19 (novo Coronavírus - Doenças Infecciosas e Virais - COBRADE 1.5.1.1.0) e dá outras providências;

5. CONSIDERANDO as notas conjuntas entre, FAMURS, UNDIME/RS e UNCME-RS, no dias 26 e 27 de março para a orientação e sugestão de manutenção da Suspensão das aulas;

6. CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 024/2020 de 26 de março de 2020 que Libera o funcionamento parcial de atividades econômicas [comerciais e industriais], e dá outras providências.

Diante de tais considerações a Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação, vem por meio deste SOLICITAR:

I. Que sejam mantidas suspensas as aulas nos estabelecimentos de Educação Infantil privados no município, por tempo indeterminado, conforme Inciso XIII, do art. 1º do Decreto Municipal nº 022/2020;

II. Que os decretos sejam respeitados pelo bem da comunidade de Estância Velha;

III. Que quaisquer irregularidades sejam notificadas ao Conselho Municipal de Educação.

Estância Velha, 27 de março de 2020.

Rosane Renner Dalpiaz
Secretária Municipal de Educação e Cultura

Charles Henrique Rosa dos Santos
Presidente do CME/EV

NOTA CONJUNTA SEMEC CME